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Número: 196/2018
Assunto: Consulta sobre a aquisição “de mais de um imóvel por estrangeiro, independentemente da soma das áreas ultrapassar três módulos de exploração indefinida”.
Data: 11/10/2018
Ementa:
Anexos:  OC1962018assinado.pdf ;  SEI_TJPR-3387261-DespachoANEXOoc1962018.pdf ;
Referências: Não há referências

Documento

Curitiba, 11 de outubro de 2018
Ofício-Circular nº 196/2018
SEI nº 0072555-12.2018.8.16.6000

 

 

Assunto: Consulta sobre a aquisição “de mais de um imóvel por estrangeiro, independentemente da soma das áreas ultrapassar três módulos de exploração indefinida”.

 

Senhores Agentes Delegados responsáveis por Serviços de Registro de Imóveis no Paraná,

 

Encaminho-lhes, para ciência e observação, a orientação traçada na consulta referente ao assunto supracitado.

 

Atenciosamente,

 

MÁRIO HELTON JORGE
Corregedor da Justiça