Curitiba, 3 de julho de 2018.
Ofício-Circular nº 139/2018
SEI nº 0044254-55.2018.8.16.6000

Assunto: Autorização para a retificação do prenome e do gênero de pessoas transexuais no assento de nascimento

Senhores Agentes Delegados do Estado do Paraná com competência para Registro Civil das Pessoas Naturais,

Encaminho-lhes cópia da Decisão 3063432 e do Provimento nº 73/2018 do Conselho Nacional de Justiça, que regulamenta a autorização para proceder a retificação do prenome e do gênero de pessoas transexuais no assento de nascimento.

Atenciosamente,

Mário Helton Jorge
Corregedor da Justiça