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Número: 154/2018
Assunto: Orientação a todos os Cartórios de Registro de Pessoas Naturais do Estado do Paraná
Data: 2018-08-08 00:00:00.0
Diário: 2320
Ementa:
Anexos:  OC1542018assinado.pdf ;  SEI_TJPR-3167114-Decis?oANEXO.pdf ;
Referências: Não há referências

Documento

Curitiba, 7 de agosto de 2018.
Ofício-Circular nº 154/2018
SEI nº 0051966-96.2018.8.16.6000

 

 

Assunto: Orientação a todos os Cartórios de Registro de Pessoas Naturais do Estado do Paraná

 

Senhores Agentes Delegados,

 

Encaminho-lhes, para ciência, cópia da Decisão 3167114, que trata de orientação a todos os Cartórios de Registro de Pessoas Naturais do Estado do Paraná para que, ao receberem pedido de retificação de nome e gênero de interessados transexuais, seja aceita a Certidão Positiva (única) do Cartório Distribuidor de Protesto.

 

Atenciosamente,

 

MÁRIO HELTON JORGE
Corregedor da Justiça