ESTADO DO PARANÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA FUNDO DA JUSTIÇA

ENUNCIADO ORIENTATIVO Nº 39 (REVOGADO)

REVOGADO SEI 0087540-44.2022.8.16.6000 CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. Expedição de Ofício Requisitório.
A Corregedoria-Geral da Justiça firmou entendimento que o valor considerado para fins de fixação e custas devidas pela expedição de Ofício Requisitório, previsto na Tabela IX, item VII, do Anexo do Regimento de Custas, deve ter por referência o efetivo valor que visa a satisfação do crédito, desconsiderando-se o valor inicialmente dado a causa.

Curitiba, 20 de julho de 2023.

Coordenadoria de Arrecadação e Fiscalização dos Fundos Especiais