Curitiba, 14 de julho de 2023.
Ofício-Circular nº 40/2023 - DCJ-DI
Autos nº 0086347-57.2023.8.16.6000

Assunto: Orientações sobre solicitação de reabertura de tarefas mensais de informações financeiras do Foro Extrajudicial

Excelentíssimos Senhores Juízes Corregedores e Excelentíssimas Senhoras Juízas Corregedoras do Foro Extrajudicial,
Senhores Agentes Delegados e Senhoras Agentes Delegadas,

A Instrução Normativa nº 17/2018 instituiu o Portal da Transparência das Serventias Extrajudiciais e determinou que até o dia 10 (dez) de cada mês, o responsável por serventia extrajudicial (Agente Delegado, Interino ou Interventor) preencha a tarefa, no Sistema Hércules, com as informações quanto às receitas e despesas de cada unidade.

Tal tarefa é utilizada para a geração de guias de recolhimento de taxas obrigatórias, bem como do excedente ao teto remuneratório em caso de Agente Delegado Interino, de acordo com o art. 1º da Instrução Normativa nº 13/2018, que estabelece:

“Os agentes ou escreventes que respondem por serventia do foro extrajudicial não classificada dentre as regularmente providas, denominados 'INTERINOS', deverão recolher aos cofres públicos a diferença encontrada entre as receitas e as despesas do serviço, já descontada a sua remuneração que não poderá exceder 90,25% do subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.”

Após a conclusão das tarefas preenchidas, em alguns casos, pode ser necessária a reabertura de uma ou mais destas tarefas para correção de dados informados de maneira equivocada ou em atendimento à determinação administrativa ou judicial.

Tais solicitações deverão ser realizadas por meio do formulário:
· Formulário de Solicitação de Reabertura

Certifique-se de preencher todas as informações necessárias, incluindo:
- Login do responsável
- Mês/Período de Referência do Pedido
- Motivo da reabertura
- Em caso de decisão administrativa ou judicial, deverá ser anexada cópia da determinação ou da intimação.

Após o envio do formulário, nossa equipe da Corregedoria-Geral da Justiça analisará a solicitação de reabertura.
Para obter informações adicionais sobre a Prestação de Contas ou esclarecer dúvidas, entre em contato através do telefone: (41) 3200-2456.

Atenciosamente,

Des. ROBERTO MASSARO
Corregedor da Justiça