Pedido de Restituição FUNREJUS

 Utilize esta página para solicitar restituição de valores recolhidos ao Fundo de Reequipamento do Poder Judiciário  FUNREJUS.

 O formulário está adaptado para o atual padrão de guias adotado pelo Fundo. Caso se trate de uma guia emitida ou paga antes de 2014, encaminhe uma petição, devidamente fundamentada e instruída, para sei@tjpr.jus.br.

 Veja aqui a lista dos documentos básicos para pleitear a restituição. 

 Importante o preechimento de todos ocampos obrigatórios (*).

 É essencial a juntada de todos os documentos necessários à comprovação de que o requerente faz jus à restituição de valores. A ausência de documentos comprobatórios poderá ocasionar o indeferimento do pedido.

 Ao clicar em Enviar Formulário, o pedido de restituição será automaticamente enviado ao Protocolo Administrativo do TJPR e seguirá seu regular trâmite. Este formulário não deve ser protocolado!

 Antes do envio, certifique-se da exatidão das informações prestadas.



Trata-se de novo pedido?*

Número de protocolo do Pedido de Restituição indeferido*

Prioridade na tramitação

 Selecione a opção, se for o caso.

*TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA*


Dados do requerente

Requerimento feito pelo procurador?*

 A restituição será feita somente ao sacado (pagador) da guia, ou ao seu procurador, desde que faça prova de ter poderes especiais para receber e dar quitação, mediante a apresentação de procuração, nos termos da Portaria nº 107/2016.

Cópia da procuração com poderes específicos*

 Insira cópia digitalizada da procuração. Somente serão recebidos documentos no formato .pdf.

Pessoa Física / Pessoa Jurídica*

Nome*

CPF*

CNPJ*


Dados para comunicação

E-mail*

 O hiperlink para acompanhamento do pedido de restituição será enviado ao endereço de e-mail indicado.

Telefone (com DDD)*

 Quaisquer outras comunicações necessárias serão realizadas por meio das vias acima informadas.


Dados bancários para restituição

 A conta informada deverá ser de titularidade do sacado (pagador) da guia ou de seu procurador.

Titular da conta*

CPF*

Data de nascimento*

CNPJ*

Banco*

Código do banco*

 Caso não saiba o código do seu banco, faça a consulta aqui.

Agência*

 Se houver dígito, separe-o por hífen.

Operação (se houver)

 Se houver dígito, separe-o por hífen.

Conta*

 Se houver dígito, separe-o por hífen.


Pedido

Número do Documento da guia a ser restituída*

 Veja aqui onde encontrar o Número do Documento. Não coloque os zeros à esquerda nem o dígito verificador. Por exemplo: Número do Documento 0000000000014049041-8 >>> insira somente 14079041.


Requer a restituição de (R$)*

Motivo do pagamento equivocado ou fundamentação para restituição*


Documentos instrutórios do pedido

Guia paga corretamente (se houver)

Guia objeto do Pedido de Restituição

Certidão / Informação que demonstra o pagamento incorreto

Escritura Pública

Matrícula Imobiliária

Contrato Social

Outros documentos

Outros documentos

Outros documentos


Declaração do requerente

Ao enviar o formulário, o requerente DECLARA:

As informações prestadas são verdadeiras e documentos anexados são autênticos.


Ao clicar em Enviar Formulário, uma informação será encaminhada ao Protocolo Administrativo do TJPR. Uma vez processado o pedido, será remetido um hiperlink ao endereço de e-mail indicado, com disponibilização de acesso externo integral ao processo. O acesso externo permite a visualização das autuações, documentos e andamentos do processo em tempo real e é a única forma de acompanhamento do pedido de restituição – não serão enviadas informações quanto ao deferimento ou indeferimento.