Cadastramento de Advogado Voluntário

RESOLUÇÃO Nº 62, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2009.


Disciplina, no âmbito do Poder Judiciário, os procedimentos relativos ao cadastramento e a estruturação de Serviços de Assistência Jurídica Voluntária.


Art. 1º Os tribunais, diretamente ou mediante convênio de cooperação celebrado com a Defensoria Pública a União, dos Estados ou do Distrito Federal, implementarão meios de cadastramento, preferencialmente informatizados, de Advogados Voluntários interessados na Prestação de Assistência Jurídica sem contraprestação pecuniária do assistido ou do Estado, a qualquer Título.

 
Quer prestar Assistência Jurídica sem contraprestação pecuniária do assistido ou do Estado?

Dados Cadastrais

OAB
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Penalidade disciplinar imposta pela OAB impeditiva do exercício da profissão?

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