RESOLUÇÃO Nº 62, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2009.

Disciplina, no âmbito do Poder Judiciário, os procedimentos relativos ao cadastramento e a estruturação de Serviços de Assistência Jurídica Voluntária.

Art. 1º Os tribunais, diretamente ou mediante convênio de cooperação celebrado com a Defensoria Pública a União, dos Estados ou do Distrito Federal, implementarão meios de cadastramento, preferencialmente informatizados, de Advogados Voluntários interessados na Prestação de Assistência Jurídica sem contraprestação pecuniária do assistido ou do Estado, a qualquer Título.