Dúvidas e Guias

Para gerar guias de pagamento para pedidos de certidão ao 2 º Grau de Jurisidição, Precatórios, Turmas Recursais ou atos administrativos CLIQUE AQUI


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Dúvidas quanto a necessidade de pagamento e quanto ao conteúdo da certidão

Os pagamentos de custas devem ser adiantados conforme Art. 2º do Decreto Judiciário 381/2018.


Porém, há casos em que é concedida a gratuidade (Art. 4º e 5º). Para saber se será exigida a comprovação de pagamento siga os passos a seguir:


Relativa à(o)


Certidão do 2º Grau de Jurisdição

Certidão das Turmas Recursais do Juizados Especiais (de)


Destinada apenas aos candidatos ás eleições para cargos politicos conforme determinado pela Justiça Eleitoral.


Podem pedir a certião os cadidatos à


Eleições MunicipaisPrefeito e Vereadores
Eleições EstaduaisGovernador e Deputados Estaduais
Eleições NacionaisPresidente, Senadores e Deputados Federais


A certidão é Gratuita e deve ser solicitada AQUI.


Verifica-se entre os Processos Judiciais de competência do 2º Grau de Jurisição (Ações originárias e Recursos Judiciais) ou das Turmas Recursais a existência de processos em que seja parte a Pessoa Física a ser certificada.



Verifica-se entre os Processos Judiciais de competência do 2º Grau de Jurisição (Ações originárias e Recursos Judiciais) ou das Turmas Recursais a existência de processos em que seja parte a Pessoa Jurídica a ser certificada.



Na certidão Explicativa de Autos declara-se a existência de certo fato ou ato. É necessário que a especificação do objeto a ser certificado esteja alinhado com a relação processual respectiva. Caso haja dúvida quanto a possibilidade de ser certificado certo objeto deve-se entrar em contato com o Departamento Judiciário ((41) 3210-7161)



A certidão de (in)Existência de Recurso ou de Ação Originária verifica se existe certo Recurso ou Ação de competência do 2º Grau de Jurisdição. Esta certidão não se refere à pessoa determinada, a certidão para isto é a de Processos Judiciais da Pessoa Física ou Jurídica.



A certidão fornecida pela Central de Precatórios é emitida de forma individualizada, por CREDOR ORIGINÁRIO. Logo, cada requerimento de certidão contempla a cadeia dominial de 1(um) credor por certidão. Caso necessite de certidão para mais de um credor é necessário realizar requerimentos separadamente.



Na certidão de atividade jurídica do advogado apresenta-se uma relação dos Autos em que houve atuação no 2º Grau de Jurisdição.

A declaração de arbitramento de honorários ao advogado dativo ocorre na certidão de honorários da atuação dativa.


As Certidões para ex Servidores e ex Magistrados referente a atividade funcional deve ser solicitadas AQUI.

O objeto deve ser especificado com detalhes e não há cobrança de custas se o objeto é de interesse do requerente


Outras certidões podem ser fornecidas pelo Poder Judiciário do Estado do Paraná. As mais comuns estão listadas acima. Caso seja necessário solicitar outro tipo de certidão sugere-se:


  1. Primeiro verificar se o assunto a ser certificado refere-se às atribuições legais do Poder Judiciário do Estado do Paraná.
  2. Dicernir assuntos relativos à informação que deve ser prestada nos termos do inciso XXXIII, do art 5º da CRFB1, daqueles tratados na letra "b", do inciso XXXIV2.
  3. Sabendo qual setor do TJPR deve produzir a certidão ligar para (41) 3200-2000 e solicitar ser transferido para o setor de interesse. Obtendo contato deve-se solicitar informações quanto a possibilidade de produzir certidão acerca de certo objeto e quais requisitos são necessários ao pedido.
  4. Não sabendo qual setor responsável pelo atendimento, ligar para (41) 3210-8000 e solicitar informações.


devem ser solicitadas AQUI.



1- XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado; (Regulamento) (Vide Lei nº 12.527, de 2011)


2- XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:

b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;

O Requerente é

O Requerente é

O Requerente

O Requerente



Gratuito


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Necessário o pagamento de custas, gere a guia AQUI


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As certidões de 1º Grau de Jurisdição e dos Juizados Especiais do Estado do Paraná

devem ser solicitadas nas Unidades Judiciais da Comarca de residência do interessado

ou onde tramitam os Autos respectivos.

Para obter informações quanto a forma de solicitar e receber a certidão pretendida entre em contato com a Unidade emissora.


Localize a Unidade Emissora no Link abaixo e siga as instruções do quadro demonstrativo


Contatos das Unidades no período de pandemia COVID-19


Guias de pagamento



Instruções para localizar as Unidades que emitem certidão negativa

Para pesquisar na página digite em seu teclado:

CTRL+F

 

EmDigite
Curitiba1º ofício
2º ofício
3º oficio
Londrina1º ofício e aperte ENTER
Nas demais Comarcas e Juizados especiais

Digite o nome da Comarca e procure o Distribuidor ou Juizado Especial.

Caso não tenha Distribuidor ou Juizado Especial (Juízo Único) sugere-se ligar para a Direção do Forum


Esclarecimentos:

Todas as instruções quanto a forma de solicitar certidões no 1º Grau de Jurisdição e nos Juizados Especiais devem ser prestadas pelas Unidades que fornecerão as certidões. Inclusive quanto ao prazo de atendimento, cobranças de custas e forma de entrega.

As certidões devem ser solicitadas em cada Unidade Judicial expedidora não havendo uma certidão única para todo o 1º Grau.

São exemplos de certidões típicas do 1º Grau:

  • Falência, Concordata e Recuperação Empresarial;
  • Dividas Fiscais com o Estado ou Município;
  • Tutela e Curatela;
  • Entre outras.




As certidões dos Juizados Especiais Cíveis ou Criminais do Estado do Paraná devem ser solicitadas nas unidades da comarcas de residência do interessado ou onde tramitam os autos respectivos, do seguinte modo:


No període de Pandemia COVID-19


Para pesquisar na página digite em seu teclado:

CTRL+F



Nas Comarcas em geral deve-se buscar informações na Direção do Fórum;

Nas Comarcas médias e grandes deve-se verificar a existência de Juizado Especial Cível;


Em Curitiba deve-se procurar o Fórum dos Juizados Especiais (Centro Judiciário de Curitiba) .



Esclarecimentos:

Todas as instruções quanto a forma de solicitar certidões no 1º Grau de Jurisdição e nos Juizados Especiais devem ser prestadas pelas Unidades que fornecerão as certidões. Inclusive quanto ao prazo de atendimento, cobranças de custas e forma de entrega.



 

   




Questões Frequentes

As respostas apresentadas abrangem os casos mais comuns não sendo exaurientes.


  • Não consigo encontrar o tipo de certidão que me solicitaram.

As certidões recebem nome conforme o objeto a ser declarado como verdadeiro. É comum receberem vários nomes devido a diversidade vernacular do idioma. Mais importante que o nome é o objeto certificado.

Assim, como exemplo:

As certidões para pessoa física mais comuns são aquelas que certificam a (in)existência de processos judiciais, cíveis ou criminais, em que conste o nome de uma pessoa. No TJPR são chamadas de certidão de processos judiciais da pessoa física. Podem ser nominadas como certidão negativa - de feitos ajuizados, criminal, cível, de autos; ou alvará de folha corrida, de antecedentes; CAC ou CND; etc.

Certidão de "objeto e pé" se refere a certificação do tipo processual e sua situação atual, isto é obtido por certidão explicativa de Autos.

Para saber qual é a certidão necessária deve-se perguntar a quem a pediu.


  • Preciso de certidão da Justiça Estadual.

O Poder Judiciário de qualquer ente da federação é composto por 2 graus de jurisdição na justiça comum. Fazem parte do Poder Judiciário Estadual os Juizados Especiais e as Turmas Recursais. Todas estas instancias judicias podem emitir certidão referente aos processos que tramitam em seu âmbito. A existência destas instâncias se deve a divisão de tarefas determinada pela Lei (atribuição), assim:

O 1º Grau é formado pelo Juízes de Direito que devem apreciar a questão levada ao Judiciário primeiramente*. Deve apresentar uma decisão às partes que disputam o bem objeto do processo. Caso uma ou as duas partes não estejam satisfeitas com a decisão do Juiz de 1º Grau, estas tem o direito de recorrer ao 2º Grau de Jurisdição.

O 2º Grau é formado por Desembargadores (120 no Paraná) e Juízes Substitutos do 2º Grau. Estes tem a tarefa de analisar o recurso recebido contra a decisão de 1º Grau e decidir pela manutenção ou reforma da decisão de 1º Grau*.


Os Juizados Especiais devem apreciar questões de valor econômico limitado a 60 salários mínimos ou de baixo potencial ofensivo. As decisões tomadas por Juízes dos Juizados Especiais podem ser revistas pelas Turmas Recursais*.


* estas dinâmicas são uma generalidade, o sistema possui exceções.


Para saber qual é a certidão necessária deve-se perguntar a quem a pediu.


  • Preciso de certidão de 1º Grau, mas não sei em qual Comarca devo pedir.


Para definir a Comarca onde dever-se-á pedir a certidão é necessário saber qual o objeto da certidão:

Se é uma pessoa física deve-se pedir na Comarca onde residiu a pessoa;

se é pessoa jurídica pede-se na Comarca de sede da pessoa jurídica;

se é imóvel o pedido de ve ser feito na comarca de localização do imóvel;

se são Autos ou Processo deve-se procurar a Unidade Judicial (Vara ou Juizado) em que tramitam.


  • Preciso de Certidão da Justiça Militar


Na Justiça Estadual Comum a matéria militar é apenas uma entre outras dezenas de matérias apreciadas. Nos pedidos de certidão do 2º Grau de Jurisdição é possível solicitar que seja incluída a menção à matéria militar ao preencher o formulário.

No 1º Grau esta questão deve ser tratada diretamente com a Unidade que emitirá a certidão.















































































Este formulário é apenas informativo, não pode ser enviado.




Pedido de Certidões