Dúvidas e Guias

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Dúvidas quanto a necessidade de pagamento e quanto ao conteúdo da certidão

Os pagamentos de custas devem ser adiantados conforme Art. 2º do Decreto Judiciário 381/2018.


Porém há casos em que é concedida a gratuidade (Art. 4º e 5º), para saber se será exigida a comprovação de pagamento siga os passos a seguir:


Relativa à(o)


Certidão do 2º Grau de Jurisdição

Certidão das Turmas Recursais do Juizados Especiais (de)


Nos antecedentes da Pessoa Física (nacional ou estrangeiro) se declara se existem processos cíveis ou criminais em que a pessoa seja parte.



Os antecedentes da Pessoa Jurídica informam se existem processos em que a empresa seja parte.



A certidão Explicativa de Autos declara a existência de certo fato ou ato. É necessário que a especificação do Objeto a ser certificado esteja alinhado com a relação processual respectiva. Caso haja dúvida quanto a possibilidade de ser certificado certo objeto deve-se entrar em contato com o Departamento Judiciário ((41) 3210-7161)



A certidão de (in)Existência de Recurso ou de Ação Originária verifica se existe certo Recurso ou Ação de competência do 2º Grau de Jurisdição. Esta certidão não se refere à pessoa, a certidão para isto é a de Antecedentes da Pessoa Física ou Jurídica.



A certidão fornecida pela Central de Precatórios é emitida de forma individualizada, por CREDOR ORIGINÁRIO. Logo, cada requerimento de certidão contempla a cadeia dominial de 1(um) credor por certidão. Caso necessite de certidão para mais de um credor é necessário realizar requerimentos separadamente.



A certidão fornecida pela Central de Precatórios é emitida de forma individualizada, por CREDOR ORIGINÁRIO. Logo, cada requerimento de certidão contempla a cadeia dominial de 1(um) credor por certidão. Caso necessite de certidão para mais de um credor é necessário realizar requerimentos separadamente.



Na certidão de atividade jurídica do advogado apresenta-se uma relação dos Autos em que houve atuação no 2º Grau de Jurisdição.

A declaração de arbitramento de honorários ao advogado dativo ocorre na certidão de honorários da atuação dativa.


As Certidões para ex Servidores e ex Magistrados referente a atividade funcional deve ser solicitadas AQUI.

O objeto deve ser especificado com detalhes e não há cobrança de custas se o objeto é de interesse do requerente


Outras certidões podem ser fornecidas pelo Poder Judiciário do Estado do Paraná. As mais comuns estão listadas acima. Caso seja necessário solicitar outro tipo de certidão sugere-se:


  1. Primeiro verificar se o assunto a ser certificado refere-se às atribuições legais do Poder Judiciário do Estado do Paraná.
  2. Dicernir assuntos relativos à informação que deve ser prestada nos termos do inciso XXXIII, do art 5º da CRFB1, daqueles tratados na letra "b", do inciso XXXIV2.
  3. Sabendo qual setor do TJPR deve produzir a certidão ligar para (41) 3200-2000 e solicitar ser transferido para o setor de interesse. Obtendo contado solicitar informações quanto a possibilidade de produzir certidão acerca de certo objeto e quais requisitos são necessários ao pedido.
  4. Não sabendo qual setor responsável pelo atendimento, ligar para (41) 3210-8000 e solicitar informações.



1- XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado; (Regulamento) (Vide Lei nº 12.527, de 2011)


2- XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:

b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;

O Requerente é

O Requerente é

O Requerente

O Requerente



Gratuito


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Necessário o pagamento de custas, gere a guia AQUI


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As certidões de 1º Grau de Jurisdição do Estado do Paraná devem ser solicitadas nas unidades judiciais da comarca de residência do interessado ou onde tramitam os Autos respectivos, do seguinte modo:


Nas Comarcas em geral deve-se buscar informações na Direção do Fórum;

Nas Comarcas médias e grandes deve-se verificar a existência de Distribuidor;


Em Curitiba deve-se procurar os 1º , 2º Distribuidores (Fórum Cível) e 3º Distribuidor (Centro judiciário de Curitiba) .




As certidões dos Juizados Especiais Cíveis ou Criminais do Estado do Paraná devem ser solicitadas nas unidades da comarcas de residência do interessado ou onde tramitam os autos respectivos, do seguinte modo:


Nas Comarcas em geral deve-se buscar informações na Direção do Fórum;

Nas Comarcas médias e grandes deve-se verificar a existência de Juizado Especial Cível;


Em Curitiba deve-se procurar o Fórum dos Juizados Especiais (Centro Judiciário de Curitiba) .














































































Este formulário é apenas informativo, não pode ser enviado.




Pedido de Certidões