Pedido de Restituição FUNJUS

 Utilize esta página para solicitar restituição de valores recolhidos ao Fundo da Justiça  FUNJUS.

 Importante o preechimento de todos os campos obrigatórios (*).

 É essencial a juntada de todos os documentos necessários à comprovação de que o requerente faz jus à restituição de valores. A ausência de documentos comprobatórios poderá ocasionar o indeferimento do pedido.

 Ao clicar em Enviar Formulário, o pedido de restituição será automaticamente enviado ao Protocolo Administrativo do TJPR e seguirá seu regular trâmite.

 Antes do envio, certifique-se da exatidão das informações prestadas.


Trata-se de novo pedido?*

Número de protocolo do Pedido de Restituição indeferido*

Prioridade na tramitação

 Selecione a opção, se for o caso.

*TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA*


Dados do requerente

Requerimento feito pelo procurador?*

 A restituição será feita somente ao sacado (pagador) da guia, ou ao seu procurador, desde que faça prova de ter poderes especiais para receber e dar quitação, mediante a apresentação de procuração, nos termos da Portaria nº 107/2016.

Inscrição OAB*

Cópia da procuração com poderes específicos*

 Insira cópia digitalizada da procuração. Somente serão recebidos documentos no formato .pdf.


Dados para comunicação

E-mail*

 hiperlink para acompanhamento do pedido de restituição será enviado ao endereço de e-mail indicado.

Telefone (com DDD)*

 Quaisquer outras comunicações necessárias serão realizadas por meio das vias acima informadas.


Dados bancários para restituição

➥ A restituição só será feita ao Sacado da guia ou ao seu procurador, desde que faça prova de ter poderes especiais para receber e dar quitação, mediante a apresentação de procuração. Acaso seja mencionado titular de conta diferente destes, o pedido será indeferido (Veja como fazer).

informação carregada automaticamente

Tipo de pessoa*

CPF*

Data de nascimento*

CPF*

Data de nascimento* 

CNPJ*

Banco*

Agência*

 Se houver dígito, separe-o por hífen.

Operação (se houver)

 Se houver dígito, separe-o por hífen.

Conta*

 Se houver dígito, separe-o por hífen.


Pedido

Número do Documento da guia a ser restituída*

 Veja aqui onde encontrar o Número do Documento. Não coloque os zeros à esquerda nem o dígito verificador. Por exemplo: Número do Documento 0000000000014049041-8 >>> insira somente 14079041.

Requer a restituição de R$*

Motivo do pagamento equivocado ou fundamentação para restituição*


Documentos instrutórios do pedido

 Atenção: o tamanho total dos arquivos não poderá exceder 20MB. Somente serão recebidos documentos no formato .pdf.

Certidão / Informação que demonstra o pagamento incorreto*

Guia paga corretamente (se houver)

Guia objeto do Pedido de Restituição

Outros documentos

Outros documentos

Outros documentos


Dados do Processo (informações opcionais)

Tipo de processo
Comarca
Unidade Judicial
Número único

Chave do processo

Número único

Declaração do requerente

Ao enviar o formulário, o requerente DECLARA:

As informações prestadas são verdadeiras e documentos anexados são autênticos.


Ao clicar em Enviar Formulário, uma informação será encaminhada ao Protocolo Administrativo do TJPR. Uma vez processado o pedido, será remetido um hiperlink ao endereço de e-mail indicado, com disponibilização de acesso externo integral ao processo. O acesso externo permite a visualização das autuações, documentos e andamentos do processo em tempo real e é a única forma de acompanhamento do pedido de restituição – não serão enviadas informações quanto ao deferimento ou indeferimento.