Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Legislação

• Instrução Normativa Nº 81/2022 - P-GP/CGJ
• Instrução Normativa Nº 5/2018 - CGJ
• Instrução Normativa Nº 4/2018 - Presidência
• Instrução Normativa Nº 2/2018 - NUPEMEC
  (Cadastro Estadual de Mediadores e Conciliadores)
• Resolução CNJ 236/2016
• Resolução CNJ 233/2016
• Resolução CNJ 125/2010