Instruções:
- Utilize a Pesquisa Detalhada para pesquisar somente 2º grau ou Turmas Recursais.
- A pesquisa Padrão é somente pela ementa.
- Ambos os campos "Pesquisa Livre" e "Critério de Pesquisa" podem ser combinados com os operadores para que o resultado seja mais refinado.

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jurisprudencia

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