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Processo:

Relatório
Trata-se de habeas corpus impetrado pelo advogado Paulo César Cordeiro em favor de Bruno Alexandre Verginio sob alegação de constrangimento ilegal decorrente da decretação da prisão preventiva do paciente.
O impetrante narra que o paciente foi preso em flagrante pela prática, em tese, dos crimes de receptação e desobediência, com posterior conversão da custódia em prisão preventiva. Sustenta que não estão preenchidos os requisitos para a prisão preventiva e que o decreto prisional não contém fundamentação concreta e individualizada. Aduz que a prisão preventiva viola o princípio da presunção de inocência. Diz que, se eventualmente for condenado, o paciente não iniciará o cumprimento da pena em regime fechado. Defende ser caso de substituição da prisão por outras medidas cautelares. Requer a concessão liminar da ordem para revogar a prisão preventiva do paciente ou, subsidiariamente, substituí-la por medidas cautelares diversas.
O pedido de liminar foi indeferido e foram dispensadas as informações (mov. 11.1).
A d. Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se (mov. 18.1) pela não concessão da ordem.


Voto
Porque preenche os pressupostos de admissibilidade, o habeas corpus merece ser conhecido.
O impetrante sustenta que: (a) não estão preenchidos os requisitos para a prisão preventiva; (b) o decreto prisional não foi suficientemente fundamentado; (c) é caso de substituição da prisão por outras medidas cautelares.
Todavia, não lhe assiste razão.
Para decretar a prisão preventiva a MM. Juíza a quo, a par de ressaltar a existência de prova da materialidade do delito e de indícios suficientes de autoria dos fatos pelo ora paciente, expôs (mov. 27.1 dos autos nº 0002271-69.2026.8.16.0124):
“3. DA CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM CUSTÓDIA PREVENTIVA
De início, pontuo que os regimes jurídicos das prisões em flagrante e preventiva sofreram profundas alterações após a entrada em vigor, no dia 04/07/2011, da Lei 12.403/2011. Com a vigência da Lei 13.964/2019 novas alterações foram publicadas e que merecem nota.
A prisão preventiva, nos termos da nova redação do art. 311 do CPP, é espécie de prisão cautelar cuja decretação é possível, em qualquer fase da investigação policial ou no curso do processo penal, a requerimento do Ministério Público, do querelante ou assistente ou por representação da autoridade policial.
De acordo com o do art. 312, caput, do mesmo Código, são requisitos para a decretação da prisão preventiva prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, aliados à presença de um dos pressupostos enumerados no mesmo artigo que justifiquem a medida, quais sejam: a) garantia da ordem pública; b) garantia da ordem econômica; c) conveniência da instrução criminal; e d) garantia de aplicação da lei penal.
Além dos requisitos e pressupostos acima enumerados, o art. 313, do CPP fixou outros requisitos alternativos para a decretação da prisão preventiva, quais sejam: a) prática de crime doloso punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; b) prévia condenação do autuado por crime doloso em sentença transitada em julgado que caracterize reincidência, caso a pena máxima do crime doloso e punido com pena privativa de liberdade que lhe é imputado seja igual ou inferior a quatro anos; c) garantia de execução de medida protetiva de urgência no caso de crime que envolva violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente, idoso ou pessoa enferma; d) existência de dúvida acerca da identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la.
Ainda, outra novidade trazida pela nova lei foi o caráter subsidiário da prisão preventiva, enunciado de forma expressa na nova regra inserida no §6º do art. 282, do CPP e facilmente extraído de outras normas do mesmo Código. Nesses termos, apenas nos casos em que não for cabível a aplicação, a requerimento das partes (art. 282, §2º, do CPP), de forma isolada ou cumulativa, de alguma das medidas cautelares diversas de prisão enumeradas nos arts. 319 e 320 do CPP, é que será possível a decretação da prisão preventiva.
Fixadas tais premissas, verifico que, na hipótese vertente, estão presentes os requisitos para a decretação da prisão preventiva.
Os elementos informativos coligidos aos autos, consistentes no Boletim de Ocorrência (mov. 1.5), nas declarações das testemunhas policiais que atenderam a ocorrência (movs. 1.10/1.13), na oitiva da vítima (movs. 1.14/1.15) e no auto de exibição e apreensão (mov. 1.6), atestam a materialidade delitiva e indícios de autoria, configurando o fumus comissi delicti.
Por seu turno, há efetivo periculum libertatis na situação descrita, motivo pelo qual passo a analisar a incidência dos arts. 312 e 313 do CPP.
Em relação ao art. 312 do CPP, observa-se que há necessidade da decretação da prisão preventiva para acautelamento da ordem pública e para evitar a reiteração delitiva.
Nesse norte, não se utiliza do termo de maneira genérica, mas sim específica ao caso e ao custodiado, vejamos.
Em suma, verifica-se que Alex Renan Novaki estava realizando serviços de pintura na residência da vítima, João Vitor Manetti Manganotti, juntamente com Jocemar Barretto, este último efetivamente contratado para a execução do serviço.
Quando retornou à residência, a vítima constatou a falta de alguns objetos, dentre eles peças de carne, uma mochila e um relógio. Ao analisarem as imagens das câmeras de segurança existentes nas proximidades, verificaram Alex saindo da residência portando a mochila. Apurou-se, ainda, que os fatos ocorreram durante breve período em que Jocemar precisou se ausentar do local, sendo que, ao retornar, não mais encontrou Alex na residência.
Diante das informações, a polícia localizou Alex e encontrou em sua posse a mochila subtraída. Quanto ao relógio, constatou-se que este já havia sido vendido a Bruno Alexandre Verginio, pelo valor de R$ 20,00. Em relação às peças de carne, Alex negou a subtração.
Na residência de Bruno, este, inicialmente, negou estar na posse do objeto. Contudo, posteriormente, entregou o relógio aos policiais. Registre-se, ainda, que, ao receber voz de prisão, Bruno tentou empreender fuga.
Por fim, os policiais ouvidos relataram que a residência de Bruno é conhecida como ponto de receptação e tráfico de drogas.
Quanto à Alex, observa-se que o crime imputado, art. 155 do CP, possui pena de reclusão, de 1 (um) a 6 (seis) anos, e multa.
Quanto à Bruno, observa-se que o crime imputado, art. 180 do CP, possui pena de reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa, e o art. 330 do CP, possui pena de detenção, de quinze dias a seis meses, e multa.
Assim, resta preenchido o requisito constante no art. 313, inc. I do CPP, que prevê:
(Cita artigo)
Assim, cumpre pena junto aos autos n. 40000097820268160124/SEEU.
Ainda, foi denunciado recentemente junto aos autos n. 0001903 31.2024.8.16.0124, pelo crime de furto qualificado, e autos n. 0000575 82.2026.8.16.0096, pelo crime de apropriação de coisa havida por erro.
Logo, quanto à Alex, resta preenchido o inc. II do art. 313, que dispõe: “II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal;”
Bruno, por sua vez, obteve liberdade provisória recentemente, na data de 13/07/2026, junto aos autos n. 0001886-24.2026.8.16.0124, também pelo crime de receptação, o que enseja a incidência do art. 310, §5º, III e IV, do Código de Processo Penal.
Assim, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a preservação da ordem pública justifica a imposição da custódia cautelar quando o agente tem maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade. (STJ, HC 547.495/PB, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 12/05 /2020, DJe 18/05/2020). – grifei
Nessa toada, restam preenchidos os requisitos contidos nos incisos I e II do art. 313 do CPP.
Já em relação aos crimes de receptação e desobediência imputados a Bruno, mostra-se necessária maior repressão estatal, sobretudo porque, além de presentes os requisitos previstos no art. 313, inciso I, do CPP, as circunstâncias evidenciam seu desprezo pelo cumprimento da lei, notadamente diante da prática de novo delito de receptação em curto lapso temporal.
Assim, resta evidenciado o risco a ordem pública, para fins de evitar a reiteração criminosa, o que impede a concessão da liberdade provisória, conforme entendimento do e. Tribunal de Justiça do Paraná:
(Cita jurisprudência)
Deve-se salientar que a adoção de medidas cautelares mais brandas não irá surtir o efeito esperado, considerando os antecedentes criminais do flagranteado Alex e a concessão de liberdade provisória ao flagranteado Bruno recentemente.
Por todo o exposto, imperiosa a necessidade de se decretar medida cautelar mais severa, qual seja, a prisão preventiva dos autuados, como forma de garantir a ordem pública e impedir a reiteração delitiva.
De rigor, portanto, a adoção da medida cautelar extrema.
4. PROVIDÊNCIAS FINAIS
Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, CONVERTO A PRISÃO EM FLAGRANTE de Alex Renan Novaki e Bruno Alexandre Verginio, EM PREVENTIVA, com fundamento nos artigos 310, inciso II, 311, 312 e 313, incisos I e II, todos do CPP.”
Como se pode perceber, a r. decisão foi validamente fundamentada na necessidade da prisão para a garantia da ordem pública, revelada pelo modus operandi indicativo de reiteração delituosa (prática reiterada de delitos da mesma natureza em curto lapso temporal, aliada à tentativa de evasão durante a abordagem policial) e por outros indicativos de contumácia delitiva, eis que o ora paciente estava em liberdade provisória em outro processo.
Isso revela a maior gravidade da conduta e é suficiente para autorizar a prisão cautelar.
Assim, a alegação de não preenchimento dos requisitos dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal não é procedente, nem o é a de insuficiência de fundamentação da decisão proferida pelo MM. Juízo de origem.
Ainda, não há ilegalidade da prisão preventiva pelo fato de o objeto ter sido recuperado ou de os delitos imputados ao paciente não terem sido praticados com violência ou grave ameaça, uma vez que a custódia cautelar foi fundamentada na sua necessidade para a garantia da ordem pública, como forma de prevenção da reiteração delitiva.
Além disso, conquanto tenham sido realizadas diligências investigativas relevantes, a instrução processual ainda demanda a produção de provas sob o crivo do contraditório, de modo que a conclusão da fase inquisitorial, por si só, também não afasta a necessidade da cautela para resguardar a regularidade do processo.
Outrossim, a alegação de que não foi analisada a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas é improcedente, pois a decisão que decretou a prisão registrou, ainda que de forma sucinta, a inadequação das medidas alternativas do artigo 319 do Código de Processo Penal ao caso, uma vez que reconheceu como preenchidos os requisitos da prisão preventiva.
Ainda, porque, além de haver necessidade da prisão preventiva, o paciente foi preso enquanto cumpria medidas cautelares diversas em outro processo, as medidas cautelares alternativas à prisão já não se mostraram eficazes no caso em exame.
Ademais, a prisão preventiva é medida devidamente autorizada por lei e, por isso, não há que se falar em afronta ao princípio da presunção de inocência, mormente porque se trata de medida de natureza cautelar, e não decorrente da formação da culpa, e porque no caso em exame não se constata nenhuma ilegalidade na decisão que a fundamentou.
Por fim, a mera suposição de que a pena a ser eventualmente aplicada ao paciente não resultará na definição do regime inicial fechado para o seu cumprimento não é relevante para o momento, por decorrer de situação hipotética a envolver fatos ainda não apurados.
Portanto, não se reconhece a existência do alegado constrangimento ilegal.
Do exposto, voto por denegar a ordem.