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Processo:

PROCESSO-CRIME Nº 132.443-4, DA COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU (Juízo Único).
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO PARANÁ.
Réu: ARMANDO LUIZ POLITA.
Relator: Des. JOSÉ MAURÍCIO PINTO DE ALMEIDA.
PROCESSO-CRIME. PREFEITO MUNICIPAL. TIPO LEGAL PREVISTO NO INCISO II DO ARTIGO 1º DO DECRETO-LEI Nº 201/67. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ALCAIDE QUE, UTILIZANDO-SE DE VERBA PÚBLICA COM O FIM DE AUTOPROMOÇÃO, MANTEVE COMO SÍMBOLO DE SUA GESTÃO (1997/2000) O MESMO AO ESTAMPADO EM SUA CAMPANHA ELEITORAL. DENÚNCIA PARCIALMENTE PROCEDENTE. Resta plenamente caracterizada a prática do crime disciplinado no inciso II do artigo 1º do Decreto-lei nº 201/67, porquanto o réu, administrador municipal, autorizou os gastos públicos com propaganda em placas, obras e jornais públicos, utilizando o mesmo símbolo de sua campanha eleitoral, assim como, frase similar, e, desse modo, objetivando sua automopromoção com as verbas municipais.
Trata-se de processo-crime proposto por iniciativa do Ministério Público do Estado do Paraná em relação a ARMANDO LUIZ POLITA, Prefeito Municipal de São Miguel do Iguaçu-PR (Gestões 1997/2000, 2001/2004 e 2009/2012), pela prática, em tese, dos crimes descritos no artigo 1º, inciso II, do Decreto-Lei nº 201/67, em razão dos seguintes fatos narrados na peça acusatória:

"Conforme consta do presente pedido de providências, durante a campanha eleitoral para a investidura no cargo de prefeito do município de São Miguel do Iguaçu de 1996, o denunciado Armando Luiz Polita, vinculou à sua pessoa um símbolo ou logomarca constituído por um círculo contendo as iniciais SMI, assentada sobre a caricatura de três figuras humanas, de braços dados seguida da expressão GESTÃO 1997/2000, encimado pelo nome do município e abaixo do qual se lê a frase NOSSO PATRIMÔNIO A SERVIÇO DE NOSSA GENTE, consoante
fls. 24/25, passando, a partir de então a ser conhecido e identificado através do referido símbolo. Consta, ainda, que o referido logotipo foi utilizado também durante a campanha eleitoral para a gestão 2001/2004, da qual o denunciado Armando Luiz Polita foi reeleito.
Posteriormente, após a respectiva investidura no cargo de prefeito do município de São Miguel do Iguaçu (gestão 1997/2000), o prefeito e ora denunciado Armando Luiz Polita, agindo com o inequívoco propósito doloso de utilizar indevidamente renda pública municipal em proveito próprio e, com isso, autopromover-se às custas do erário municipal, agora agindo na qualidade de ordenador de despesas e gestor dos recursos financeiros da prefeitura de São Miguel do Iguaçu, ordenou a realização de despesas com a confecção de painéis constando a logomarca que o indentificava pessoalmente, colocando-os em várias obras do município, prédios públicos e logradouros públicos (muros e pontos de ônibus), conduta esta expressamente proibida pela Constituição Federal
Constituição Federal. Além disso, ordenou o pagamento de despesas com a edição da Revista da Informação do CEPRON, a qual foi distribuída para toda a população de São Miguel do Iguaçu, na qual em meio às informações acerca do andamento das obras executadas no município, ordenou que constasse também sua logomarca, consoante documento de fls. 35/37.
Desta forma, o prefeito e ora denunciado Armando Luiz Polita, aproveitando-se da veiculação de matérias de interesse e custeada pelo município de São Miguel do Iguaçu, bem assim a realização de obras do município, tirou ilegal proveito pessoal e político, enriquecendo-se ilicitamente de renda pública municipal, utilizou indevidamente renda pública municipal em proveito próprio, cujo valor será objeto de liquidação de sentença a se efetivar no Juízo Cível da Comarca de São Miguel do Iguaçu (cf. autos de Ação Popular nº 14/2000)" (fls. 2/7).


proferido pela egrégia Primeira Câmara Criminal1, a peça acusatória foi recebida, sem o afastamento do prefeito do cargo (fls. 437/442).

À fl. 464, delegou-se ao juízo de primeiro grau a realização dos atos instrutórios.

Procedeu-se ao interrogatório do acusado às fls. 493/494.

A defesa prévia foi apresentada às fls.
496/499.

Foi ouvida a testemunha arrolada pelo Ministério Público à fl. 515. As testemunhas de defesa foram ouvidas às fls. 518/521; 534; e 554/555.

Na fase do art. 499 do CPP, o Ministério Público, à fl. 556, requereu a atualização dos antecedentes criminais, juntados às fls. 561/565.

O réu nada solicitou como diligência (fl. 566).

O Ministério Público apresentou alegações finais às fls. 567/572, pedindo seja julgada procedente a denúncia, e o acusado, às fls. 621/631, pugnando pela improcedência.


1 Competente à época.
Inicialmente, apenas para deixar claro, no que concerne à denúncia oferecida em apenso, denota-se que à fl. 469 daquele feito o Ministério Público reconheceu a identidade das matérias investigadas, requerendo o apensamento a estes autos.

O pleito foi acolhido, à fl. 478, tendo sido dada baixa inclusive na distribuição.

Portanto, considerando que a matéria trazida em apenso é abarcada pela presente denúncia, como reconhecido pelo Parquet, os fatos serão julgados somente neste caderno.

O ilustre representante do Órgão Ministerial imputou a ARMANDO LUIZ POLITA a prática do crime descrito no artigo 1º, inciso II, do Decreto-Lei nº 201/67, porquanto o acusado teria utilizado verbas públicas com intuito de autopromoção, ao ordenar as despesas para reproduzir símbolo utilizado em sua campanha eleitoral em obras, prédios públicos e uma revista que circulou no Município, fatos estes que procedem.
a)-materialidade.

O delito imputado ao réu, conforme a prova documental carreada, está devidamente consubstanciado nos autos.


campanha eleitoral e a adotada pela prefeitura é visível ao singelo olhar e comparação entre os desenhos e as frases.

Assim, demonstram as fotos de fls.
30/31-TJ, na quais constam uma camiseta da campanha eleitoral com o nome do réu e seu vice e a figura das três crianças (duas meninas e um menino no meio, todos de mãos dadas) e a frase "Nossa gente nosso maior patrimônio".

Por sua vez, os documentos de fls.
32/43 evidenciam que, efetivamente, o mesmo símbolo utilizado durante a campanha eleitoral do réu foi adotado em inúmeras situações durante sua gestão, assim como frase similar a da campanha eleitoral: "Nosso patrimônio a serviço de nossa gente".

Dão mostra desses fatos as fotos das placas de fls. 32-TJ e 36/37-TJ, em que a Prefeitura felicita a população de São Miguel do Iguaçu na passagem de ano, utilizando a figura das três crianças, similar à campanha eleitoral do acusado.

Assim também em obras públicas ­ ponto de ônibus ­ fl. 33-TJ, unidade de saúde - fl. 34, no destacamento da polícia militar ­ fl. 35 e 39 dos autos em apenso.

Da mesma feita, os documentos de fl.
43-TJ dos autos em apenso, mostram que o mesmo símbolo foi utilizado na Revista de Informação do Município de São Miguel do Iguaçu.


materialidade do delito resta consubstanciada.
b)-autoria.

A autoria recai sobre o acusado, que, ocupante do cargo de Prefeito Municipal de São Miguel do Iguaçu/PR, é o responsável pela administração do Município, e, assim, as ordens de pagamento de qualquer despesa são por ele liberadas.

Portanto, qualquer determinação de elaboração e veiculação das imagens e da frase, por mais que não tenham sido diretamente elaboradas pelo alcaide, na qualidade de administrador Municipal tem ele o dever de tomar todas as precauções quanto ao emprego das verbas públicas e o poder de liberar sobre o uso desse dinheiro.

Portanto, é inegável a sua responsabilidade, e, assim, a autoria do delito que lhe é imputado quando, ocupante do cargo de Prefeito de São Miguel do Iguaçu, autorizou o gasto de verbas públicas com publicidade que aludia a elementos similares àqueles utilizados em sua campanha eleitoral, e, assim, autopromovendo-se.
c)-elemento subjetivo e adequação típica.

O inciso II do artigo 1º do Decreto- Lei 201/67, assim disciplina:

proveito próprio ou alheio, de bens, rendas ou serviços públicos".

No presente caso, como anteriormente alinhavado nos autos, o acusado, na condição de administrador das verbas públicas do Município, e sendo ele quem autoriza os gastos com as verbas públicas, deveria ter evitado os gastos que resultariam em seu proveito, e, não o fazendo, logicamente concordou com tal providência, situação que evidencia o dolo de sua conduta.

Não pode alegar desconhecimento de suas atitudes, visto que a responsabilidade lhe é inerente ao cargo que ocupa, e, portanto, a partir do momento que assume tal encargo tem o dever profissional, pessoal, moral e cívico de barrar qualquer gasto desnecessário, imoral, e muito menos que venha a lhe autopromover.

O delito restou plenamente configurado.

Observou-se dos autos que o réu, valendo-se do cargo que ocupava, permitiu que, com as verbas públicas e em diversas obras e propagandas da prefeitura, fossem incluídos símbolos e frases similares àqueles utilizados em sua campanha eleitoral, em resumo: com dinheiro da administração municipal deixou estampado em tais logradouros públicos marcas que remetiam todos os administrados à sua gestão, e, portanto, indiscutível que utilizou em seu favor as verbas públicas e os próprios bens em que ficaram impressos os símbolos.


inexistiam as aludidas similaridades, com os seguintes fundamentos:

1)-a expressão utilizada na campanha foi: "Nossa gente nosso maior patrimônio"; a na gestão: "Nosso patrimônio a serviço de nossa gente".

2)-a logomarca utilizada na campanha eleitoral continha na caricatura de três crianças de mãos dadas dentro de um círculo, seguida pelo nome do Prefeito e Vice; já a logomarca da gestão municipal consistia em um círculo contendo as iniciais S.M.I. e três figuras humanas de braços dados.

Sem razão em nenhum dos argumentos.

Basta um singelo olhar sobre as figuras para se observar a identidade das caricaturas.

Observe-se o símbolo da campanha (fl. 31-TJ):


Ora, ainda que exista abreviação S.M.I. nas obras públicas, o que não havia no símbolo da campanha eleitoral, as caricaturas são as mesmas: três figuras humanas de braços dados, a primeira sendo uma menina de cabelos presos, o segundo um menino e a terceira uma menina de cabelos soltos.

Se inexistisse identidade, sequer esses detalhes teriam sido mantidos com tanta precisão.

E, ao contrário do alegado pela defesa, a intenção de manter a identidade remete-se sim até mesmo nas datas festivas, porquanto, à fl. 32, se nota que na campanha de natal/ano novo mantiveram-se exatamente as mesmas figuras e com os mesmos detalhes (menina de

colocando-se nelas tão-somente um chapéu de "Papai-Noel".

Observe-se:


Logo, nesse ponto, inexiste qualquer discussão.

No que concerne à frase, efetivamente não é exatamente a mesma, porém, inegável a sua similaridade.

Palavras centrais e fortes utilizados entre a expressão da campanha e a da gestão foram mantidas: Nossa gente e patrimônio.

Logicamente, tais pontos das frases, acompanhados da identidade das figuras, inegavelmente
registrada de campanha eleitoral" na sua gestão naquele Município, e, tudo isso, indevidamente, utilizando-se de verbas públicas.

Assim, porquanto plenamente configurada a prática do crime previsto no artigo 1º, inciso II, do Decreto-Lei nº 201/67, julga-se procedente a denúncia, nesse ponto, ao fim de condenar ARMANDO LUIZ POLITA, atual Prefeito Municipal de São Miguel do Iguaçu/PR como incurso nas sanções desse delito.
Aplicação da pena:

1) Circunstâncias judiciais (artigo 59 do Código Penal):

- culpabilidade: o grau de culpabilidade do acusado é grave, na medida em que buscou se autopromover, deixando sua "marca registrada de campanha eleitoral" em bens públicos, utilizando, assim, de forma absolutamente indevida, verba pública;

-antecedentes: embora o acusado figure como réu em alguns processos-crime, conforme fls.
561/562, não há notícia de condenação com trânsito em julgado nos referidos autos de processo; daí considerá-lo tecnicamente primário;

-conduta social e personalidade: dos autos não há nada que desabone o acusado nesse sentido, pelo contrário, tendo sido reeleito para a atual gestão denota que possui bom convívio social;
acusado é negativa, porquanto visava à autopromoção, utilizando para tanto erário público que poderia ser aplicado em prol dos administrados, e não sem seu proveito próprio;

-circunstâncias: cabia-lhe, naquele contexto, como Chefe do Executivo, primar pelo bem comum, pois este é o fim do dinheiro público, e não o autobenefício;

- consequências: abarcadas pelo tipo;

- comportamento da vítima: não há que se cogitar nessa circunstância no presente caso;

Diante disso, fixa-se a pena-base em 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, justificando-se a fixação da pena-base um pouco acima do mínimo previsto para a espécie, diante da existência de 3 (três) circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu.
2) Circunstâncias agravantes e atenuantes:

Inexistem agravantes ou atenuantes a serem valoradas.
3) Causas de aumento e diminuição:

Inexistem causas de aumento ou diminuição de pena.
Desse raciocínio, resulta a pena definitiva de 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão.
5) Perda do mandato e inabilitação para o exercício de cargo ou função pública:

5.1) Perda do mandato.

No tocante ao disposto no § 2º do artigo 1º do Decreto-Lei nº 201/67, por se tratar de medida que não é de aplicação automática e que deve ser interpretada utilizando-se a norma do parágrafo único do artigo 92 do Código Penal, tal sanção jurídica é de ser analisada fundamentadamente para que se possa aplicá-la ao caso concreto.

Nesse mesmo sentido, é o entendimento do Colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: "PENAL. PREFEITO MUNICIPAL.
CRIME DE RESPONSABILIDADE.
PENA DE DOIS ANOS DE RECLUSÃO SEM PERDA DE MANDATO. POSSIBILIDADE.
HARMONIZAÇÃO DO PAR. 2º DO ART. 1º DO DECRETO-LEI Nº 201/67 COM O ART. 92, INCISO I, DO CP. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO (ALÍNEA A DO AUTORIZATIVO CONSTITUCIONAL).
I ­ O recorrido, Prefeito Municipal, foi condenado a dois anos de

do art. 1º do Decreto-lei nº 201/67. O tribunal a quo, todavia, não lhe tirou o cargo. Não se dando por satisfeito, o Ministério Público Estadual recorreu, insistindo que a perda do cargo é efeito automático da condenação.
II ­ Os dispositivos de regência ­ CP e Dec.-lei nº 201/67 ­ podem ser perfeitamente harmonizados.
Com a reforma penal de 1984 (art.
92, I), a sentença, ainda que relativa a crime de responsabilidade de Prefeito Municipal (Dec.-lei nº 201/67, art.
1º), tem que declarar expressamente a perda do cargo.
No caso concreto, ainda que por pura questão hermenêutica, o Tribunal sentenciante não declarou a perda do cargo, o que se admite e respeita. O par. 2º do art. 1º do Decreto-lei nº 201/67, se interpretado ao pé da letra, levará a absurdos e injustiças diante do disposto no inciso I do art. 92 do CP.
III­Recurso Especial não conhecido (alínea a do autorizativo constitucional)".
(STJ. 6ª Turma. Rel. Min. ADHEMAR MACIEL. RESP 42268/MT. j.
09.05.1994).

Isso posto, verifica-se que no caso sob análise condenar o réu à perda de seu mandato mencionado significaria medida drástica e desproporcional ao caso concreto.

Assim, levando-se em linha de consideração os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, por se entender a reprimenda prevista no § 2º do artigo 1º do supramencionado Decreto-Lei como sendo medida extrema e que só deve ser levada a efeito em casos

proporcional ao dano sofrido pela coletividade, às condições pessoais do réu e à gravidade do crime, deixa-se-lhe de aplicá-la na demanda em tela.

5.2)-inabilitação

Prevê, ainda, o §2º do artigo 1º do Decreto-Lei 201/67, como consequência da condenação, a inabilitação do réu, pelo prazo de 5 (cinco) anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação.

Essa consequência da condenação, ao contrário da perda do cargo, merece ser aplicada ao réu, por mostrar-se medida proporcional à conduta por ele perpetrada.

Observe-se a doutrina de TITO COSTA, ressaltando a finalidade de tal imposição "É pena acessória que visa incompatibilizar o condenado para a vida pública, em decorrência de seu comportamento, revelado no cargo, e que lhe valeu a punição"2.

Nessa linha, consigne-se jurisprudência desta Colenda Câmara:

"APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE RESPONSABILIDADE (DEC. LEI 201/67, ART. 1º, I e V). EX- PREFEITO MUNICIPAL.
COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU.
INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 10.628/2002 DECLARADA

2 Responsabilidade de Prefeitos e Veradores. 3ª Ed. Revista dos Tribunais. São Paulo: RT, p. 117.
INABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO CARGO OU FUNÇÃO PÚBLICA. DEC. LEI 201, ART. 1º, § 2º. DESNECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA PARA SUA APLICAÇÃO. EFEITO DA CONDENAÇÃO. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. CO-AUTORIA DE OUTROS AGENTES PÚBLICOS OU PARTICULARES. POSSIBILIDADE.
PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA (CP, ART. 29, § 1º). NÃO CONFIGURAÇÃO.
DOSIMETRIA. PENA FIXADA PRÓXIMA DO MÍNIMO LEGAL.
ANÁLISE DA CULPABILIDADE COMO FATOR DESFAVORÁVEL.
ADMISSIBILIDADE. GRADUAÇÃO DA CENSURABILIDADE DA CONDUTA. OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS NEGATIVAS.
PENA COMINADA DE DOIS A DOZE ANOS DE RECLUSÃO. PENA-BASE FIXADA EM TRÊS ANOS E SEIS MESES. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.
MANUTENÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS. `Figurando em primeiro lugar no corpo do artigo 59, a culpabilidade, com o sentido de reprovação ou de censura, não é outra, e sim, a mesma culpabilidade que fundamenta o juízo de condenação. Dizendo em outras palavras, em toda declaração sentencial de procedência da denúncia ou queixa há necessariamente uma declaração afirmativa de culpabilidade, que, nos termos dos art. 59 precisará ser, ato contínuo, graduada, para poder projetar o quantum de pena correspondente a essa graduação, como é inerente em todo juízo de censura ou de reprovação' (José Antonio Paganella Boschi, Das Penas e seus Critérios de Aplicação, 2ª ed.
Livraria do Advogado, 2002, p.

250540521620-2 - Apelação Crime - 2ª Câmara Criminal ­ Rel.
CARLOS AUGUSTO A DE MELLO ­ j. em 16/07/2009).


6)-Regime de cumprimento da pena privativa de liberdade:

Levando-se em conta que a pena privativa de liberdade imposta é inferior a 4 (quatro) anos, com fundamento no artigo 33, § 2º, alínea "c", do Código Penal, determina-se o regime inicialmente ABERTO para cumprimento da carga penal, cujas condições não são neste momento estabelecidas, em razão da substituição que se operará a seguir.
7) Substituição da pena:

Na forma do § 2º, 2ª parte, do art. 44 do Código Penal, e com observação ao § 1º do art. 45 do mesmo estatuto penal, aplicam-se ao réu as penas restritivas de direitos consistentes em: a)-prestação pecuniária, fixando- a em 6 (seis) salários-mínimos, considerando-se a condição econômica do sentenciado, e, b)-prestação de serviços à comunidade.

Tanto a entidade a receber o "quantum", como aquela em que serão prestados os serviços comunitários, devem ser apontadas em primeiro grau, por delegação.


A prescrição retroativa como subespécie da prescrição punitiva constitui exceção à contagem de prazos do artigo 109 do Código Penal, mas só pode ser reconhecida e declarada ao depois do trânsito em julgado da sentença para ambas as partes ou somente para a acusação, como vem entendendo, de há muito, a jurisprudência:

"A decretação da prescrição da ação penal na própria sentença condenatória é inviável. É que a prescrição sumular pressupõe a inalterabilidade da pena imposta na sentença, o que somente pode ocorrer quando tenha ela transitado em julgado para a acusação" ­ (TACrimSP, Rel. Juiz Lauro Alves, JUTACRIM 43/150).
"Impossível, do ponto de vista lógico-jurídico, a declaração, na própria sentença condenatória, da prescrição sumular, por seu caráter eminentemente retroativo e fundada na pena concretizada, dependente do trânsito em julgado para a acusação" ­ (TACrimSP, Rel. Juiz Paulo Rastiffe, RT 557/351).


Desse modo, ACORDAM os Magistrados integrantes da Segunda Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE a denúncia, ao efeito de condenar ARMANDO LUIZ POLITA como incurso nas penas do artigo 1º, inciso II, do Decreto-Lei nº 201/67, à pena de 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, substituindo-a por prestação pecuniária e prestação de serviços à comunidade, nos moldes da fundamentação, e, ainda, à inabilitação pelo prazo de 5 (cinco) anos para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação.

Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Desembargador LIDIO JOSÉ ROTOLI DE MACEDO, com voto, e dele participou o Excelentíssimo Juiz Substituto em Segundo Grau CARLOS AUGUSTO ALTHEIA DE MELLO.

Curitiba, 20 de maio de 2010.
José Maurício Pinto de Almeida Relator