DECRETO JUDICIÁRIO Nº 543/2007

Dispõe sobre o Regimento Interno da Escola de Setvidores da Justiça do Estado do Paraná - ESEJE.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, Desembargador JOSÉ ANTONIO VIDAL COELHO, no uso das atribuições que lhe são conferidas, considerando o disposto no art. 4º da Resolução n° 9/2007-OE e o contido no protocolado sob n° 169638/2007,

RESOLVE:

Art. 1º. Fica aprovado o REGIMENTO INTERNO da ESCOLA DE SERVIDORES DA JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ - ESEJE, unidade integrante da estrutura administrativa do Tribunal de Justiça e vinculada à sua Presidência, na forma do texto em anexo.

Art. 2°. Fica a Secretaria do Tribunal de Justiça autorizada a proceder às lotações e aos remanejamentos necessários ao funcionamento da Escola.

Art. 3º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Curitiba, 26 de setembro de 2007.

Des. J. VIDAL COELHO
Presidente