Legenda:

1. Classificação Funcional:
   • Função: 01 - Legislativa
   • Função: 02 - Judiciária
   • Função: 09 - Previdência Social
   • Função: 28 - Encargos Especiais
   • Subfunção: 061 - Ação Judiciária
   • Subfunção: 272 - Previdência do Regime Estatutário
   • Subfunção: 848 - Outros Encargos Especiais
   
   
2. Classificação por Esfera Orçamentária:
   • Esfera 1 - Fiscal
   
   
3. GND: Grupo da Natureza da Despesa:
   • GND 1 - Pessoal e Encargos Sociais
   • GND 3 - Outras Despesas Correntes
   • GND 4 - Investimentos
   • GND 5 - Inversôes Financeiras
   
   
4. Classificação da Receita por Fonte de Recursos:
   • Fonte 100 - Recursos próprios do Tesouro - ordinário não vinculado
   • Fonte 250 - Recursos de Outras Fontes - Diretamente arrecadados
   • Fonte 260 - Recursos de Outras Fontes - Receitas de Alienações de Bens
   • Fonte 284 - Recursos de Outras Fontes - Outros convênios / Outras transferências
   
   
4.1. A Portaria Conjunta STN/SOF nº 20/2021 estabeleceu a padronização das fontes ou destinações de recursos a ser observada no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios de forma obrigatória a partir de 2023.
Considerando que o atual sistema contábil do Estado do Paraná não está preparado para atender ao solicitado pela Portaria Conjunta STN/SOF nº 20/2021 neste ano de 2023;
Considerando a consulta realizada por este Tribunal de Justiça à Secretaria da Fazenda-SEFA através do eProtocolo: 19.812.596-2/2022;
Considerando que o Estado do Paraná contratou uma nova ferramenta sistêmica, qual encontra-se em fase de implementação e parametrização, qual pretende-se disponibilizar para as unidades da Administração Pública Estadual a partir de 2023 para testes e treinamento, e 2024 para realização das atividades contábeis, orçamentárias e financeiras.
Informa-se que, para o ano em curso, será adotado no âmbito do Estado o modelo de "De-Para" para atendimento da nova codificação de FR.
Diante do exposto, informa-se ainda que a contabilização está sendo feita no padrão de fontes utilizadas até o Exercício de 2022, entretanto para consolidação de dados com a União será adotado novo padrão de fontes no formato: DE / PARA, conforme descrito a seguir:

DE Fonte 100 - Recursos próprios do Tesouro - Ordinário não vinculado	PARA Fonte 500 - RECURSOS LIVRES (NÃO VINCULADOS)
DE Fonte 250 - Recursos de Outras Fontes - Diretamente arrecadados	PARA Fonte 760 - DEMAIS VINCULAÇÕES LEGAIS
DE Fonte 260 - Recursos de Outras Fontes - Receitas de Alienações de Bens	PARA Fonte 756 - DEMAIS VINCULAÇÕES LEGAIS
DE Fonte 284 - Recursos de Outras Fontes - Outros convênios / Outras transferências	PARA Fonte 703 - DEMAIS VINCULAÇÕES DECORRENTES DE TRANSFERÊNCIAS