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DECRETO JUDICIÁRIO Nº 263, DE 16 DE ABRIL DE 2019
TEXTO COMPILADO - atualizado até o Decreto Judiciário nº 326/2019, de 15 de maio de 2019.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 1º e 4º da Lei Estadual n.º 16.954 de 29 de novembro de 2011;
CONSIDERANDO, o contido no expediente SEI n.º 0002181-34.2019.8.16.6000;

DECRETA:

Art. 1º Os valores do Auxílio Saúde constantes da Tabela de Benefícios por faixa etária a que se refere o Anexo I do Decreto Judiciário n.º 162/2016, de 07 de março de 2016, passam a vigorar nos termos da tabela constante do Anexo I do presente Decreto.
Art. 1º Os valores do Auxílio Saúde constantes da Tabela de Benefícios por faixa etária a que se refere o Anexo I do Decreto Judiciário n.º 162/2016, de 07 de março de 2016, passam a vigorar nos termos da tabela constante do Anexo I do presente Decreto, com efeitos financeiros a partir de 1º de fevereiro de 2019. (Redação dada pelo Decreto Judiciário nº 326/2019, de 15 de maio de 2019)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Curitiba, 16 de abril de 2019.

Des. ADALBERTO JORGE XISTO PEREIRA
Presidente do Tribunal de Justiça