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Ementa |
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1.
0008377-74.2024.8.16.0170
Relator:
Marcel Luis Hoffmann Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0008377-74.2024.8.16.0170
Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal
Data Julgamento:
30/07/2024
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COBRANÇA DE “SEGURO” EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. VÍCIO NÃO CONSTATADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE FATOS E PROVAS. SÚPLICA UNICAMENTE MODIFICATIVA DA DECISÃO COLEGIADA. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS.
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2.
0011566-48.2022.8.16.0035
Relator:
Irineu Stein Junior Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0011566-48.2022.8.16.0035
Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal
Data Julgamento:
30/07/2024
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RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE EXECUTIVIDADE. DÍVIDA CONDOMINIAL. CONDIÇÕES DA AÇÃO. CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. SUFICIÊNCIA DA PLANILHA DE EVOLUÇÃO DO DÉBITO, ATA DA ASSEMBLEIA GERAL, ESTATUTO DO CONDOMÍNIO E DOS BOLETOS DE COBRANÇA APRESENTADOS PELO CONDOMÍNIO COMO DOCUMENTOS E PROVAS CONSTITUTIVAS DO CRÉDITO. PLANILHA COM AS ESPECIFICAÇÕES DOS DÉBITOS E COMPROVANTES DE DESPESAS SÃO QUESTÕES INERENTES A PROVA DA EXATIDÃO OU EXCESSO DE EXECUÇÃO. EVENTUAL EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO RETIRA A EFICÁCIA EXECUTIVA DO TÍTULO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO PROVIDO.
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3.
0011709-37.2022.8.16.0035
Relator:
Irineu Stein Junior Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0011709-37.2022.8.16.0035
Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal
Data Julgamento:
30/07/2024
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RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE EXECUTIVIDADE. DÍVIDA CONDOMINIAL. CONDIÇÕES DA AÇÃO. CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. SUFICIÊNCIA DA PLANILHA DE EVOLUÇÃO DO DÉBITO, ATA DA ASSEMBLEIA GERAL, ESTATUTO DO CONDOMÍNIO E DOS BOLETOS DE COBRANÇA APRESENTADOS PELO CONDOMÍNIO COMO DOCUMENTOS E PROVAS CONSTITUTIVAS DO CRÉDITO. PLANILHA COM AS ESPECIFICAÇÕES DOS DÉBITOS E COMPROVANTES DE DESPESAS SÃO QUESTÕES INERENTES A PROVA DA EXATIDÃO OU EXCESSO DE EXECUÇÃO. EVENTUAL EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO RETIRA A EFICÁCIA EXECUTIVA DO TÍTULO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO PROVIDO.
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4.
0011600-23.2022.8.16.0035
Relator:
Irineu Stein Junior Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0011600-23.2022.8.16.0035
Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal
Data Julgamento:
30/07/2024
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RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE EXECUTIVIDADE. DÍVIDA CONDOMINIAL. CONDIÇÕES DA AÇÃO. CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. SUFICIÊNCIA DA PLANILHA DE EVOLUÇÃO DO DÉBITO, ATA DA ASSEMBLEIA GERAL, ESTATUTO DO CONDOMÍNIO E DOS BOLETOS DE COBRANÇA APRESENTADOS PELO CONDOMÍNIO COMO DOCUMENTOS E PROVAS CONSTITUTIVAS DO CRÉDITO. PLANILHA COM AS ESPECIFICAÇÕES DOS DÉBITOS E COMPROVANTES DE DESPESAS SÃO QUESTÕES INERENTES A PROVA DA EXATIDÃO OU EXCESSO DE EXECUÇÃO. EVENTUAL EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO RETIRA A EFICÁCIA EXECUTIVA DO TÍTULO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO PROVIDO.
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5.
0000888-05.2024.8.16.0099
Relator:
Irineu Stein Junior Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0000888-05.2024.8.16.0099
Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal
Data Julgamento:
30/07/2024
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AGRAVO INTERNO. INSURGÊNCIA QUANTO À DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. JULGAMENTO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. IRRECORRIBILIDADE NA SISTEMÁTICA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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6.
0011727-58.2022.8.16.0035
Relator:
Irineu Stein Junior Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0011727-58.2022.8.16.0035
Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal
Data Julgamento:
30/07/2024
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RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE EXECUTIVIDADE. DÍVIDA CONDOMINIAL. CONDIÇÕES DA AÇÃO. CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. SUFICIÊNCIA DA PLANILHA DE EVOLUÇÃO DO DÉBITO, ATA DA ASSEMBLEIA GERAL, ESTATUTO DO CONDOMÍNIO E DOS BOLETOS DE COBRANÇA APRESENTADOS PELO CONDOMÍNIO COMO DOCUMENTOS E PROVAS CONSTITUTIVAS DO CRÉDITO. PLANILHA COM AS ESPECIFICAÇÕES DOS DÉBITOS E COMPROVANTES DE DESPESAS SÃO QUESTÕES INERENTES A PROVA DA EXATIDÃO OU EXCESSO DE EXECUÇÃO. EVENTUAL EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO RETIRA A EFICÁCIA EXECUTIVA DO TÍTULO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO PROVIDO.
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7.
0011580-32.2022.8.16.0035
Relator:
Irineu Stein Junior Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0011580-32.2022.8.16.0035
Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal
Data Julgamento:
30/07/2024
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RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE EXECUTIVIDADE. DÍVIDA CONDOMINIAL. CONDIÇÕES DA AÇÃO. CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. SUFICIÊNCIA DA PLANILHA DE EVOLUÇÃO DO DÉBITO, ATA DA ASSEMBLEIA GERAL, ESTATUTO DO CONDOMÍNIO E DOS BOLETOS DE COBRANÇA APRESENTADOS PELO CONDOMÍNIO COMO DOCUMENTOS E PROVAS CONSTITUTIVAS DO CRÉDITO. PLANILHA COM AS ESPECIFICAÇÕES DOS DÉBITOS E COMPROVANTES DE DESPESAS SÃO QUESTÕES INERENTES A PROVA DA EXATIDÃO OU EXCESSO DE EXECUÇÃO. EVENTUAL EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO RETIRA A EFICÁCIA EXECUTIVA DO TÍTULO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO PROVIDO.
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8.
0011588-09.2022.8.16.0035
Relator:
Irineu Stein Junior Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0011588-09.2022.8.16.0035
Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal
Data Julgamento:
30/07/2024
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RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE EXECUTIVIDADE. DÍVIDA CONDOMINIAL. CONDIÇÕES DA AÇÃO. CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. SUFICIÊNCIA DA PLANILHA DE EVOLUÇÃO DO DÉBITO, ATA DA ASSEMBLEIA GERAL, ESTATUTO DO CONDOMÍNIO E DOS BOLETOS DE COBRANÇA APRESENTADOS PELO CONDOMÍNIO COMO DOCUMENTOS E PROVAS CONSTITUTIVAS DO CRÉDITO. PLANILHA COM AS ESPECIFICAÇÕES DOS DÉBITOS E COMPROVANTES DE DESPESAS SÃO QUESTÕES INERENTES A PROVA DA EXATIDÃO OU EXCESSO DE EXECUÇÃO. EVENTUAL EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO RETIRA A EFICÁCIA EXECUTIVA DO TÍTULO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO PROVIDO.
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9.
0002116-85.2023.8.16.0184
Relator:
Fernanda Bernert Michielin Juíza de Direito Substituto
Processo:
0002116-85.2023.8.16.0184
Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal
Data Julgamento:
30/07/2024
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RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. MOTORISTA DE APLICATIVO (UBER). APLICAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL. MÁ CONDUTA DO MOTORISTA. APLICATIVO QUE BLOQUEIOU E REATIVOU O CADASTRO. POSTERIOR RESCISÃO EM RAZÃO DO MESMO FATO. IMPOSSIBILIDADE. RESCISÃO IMOTIVADA QUE DEPENDE DE NOTIFICAÇÃO COM ANTECEDÊNCIA DE 7 DIAS. PREVISÃO CONTRATUAL. LUCROS CESSANTES DEVIDOS E RESTRITOS AO PERÍODO DE 7 DIAS. MÉDIA ARITMÉTICA DE AMOSTRAGEM DE DIAS TRABALHADOS. IMPOSSIBILIDADE DE REATIVAR A CONTA NO APLICATIVO. LIBERDADE CONTRATUAL E AUTONOMIA DA VONTADE. DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARTCIALMENTE PROVIDO.
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10.
0001020-69.2023.8.16.0205
Relator:
Irineu Stein Junior Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0001020-69.2023.8.16.0205
Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal
Data Julgamento:
30/07/2024
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RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. NÃO ACOLHIMENTO. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM ÁREA RURAL. PREJUÍZO NA PLANTAÇÃO DE FUMO. ATENDIMENTO EM TEMPO RAZOÁVEL. ARTIGO 176 DA RESOLUÇÃO N.º 444/2010, DA ANEEL. PERÍODO DE INTERRUPÇÃO INFERIOR A 8 HORAS. AUSÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇOS QUE SOMENTE SE PERFAZ COM A INOBERVÂNCIA AS NORMAS REGULAMENTARES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais. 2. De início, não se acolhe a impugnação à gratuidade de justiça apresentada em contrarrazões, porquanto o recorrido não apresenta elementos suficientes que ilidam a gratuidade já deferida pelo juízo ad quem, cumpre consignar... Leia mais..
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